AREsp 2973658 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 518/STJ), descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ, aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JAYNE TELES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 518/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

JAYNE TELES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 518/STJ), descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ, aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.