AREsp 2886097 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (referidos às Súmulas 518/STJ, 7/STJ, 735/STF e 83/STJ), sendo obrigatória a atacação de todos os óbices constantes do único dispositivo que nega seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: L BROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (518/stj, 7/stj, 735/stf, 83/stj)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (518/stj, 7/stj, 735/stf, 83/stj)

Case Brief

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Parties

L BROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno quando houver fundamento não impugnado
  3. 3 Caracter unitário do dispositivo de admissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (referidos às Súmulas 518/STJ, 7/STJ, 735/STF e 83/STJ), sendo obrigatória a atacação de todos os óbices constantes do único dispositivo que nega seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por L BROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.