AREsp 2908031 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7), sendo exigida, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impugnação específica que comprove a prescindibilidade do reexame fático‑probatório.

Parties
Agravante/recorrente: ESPEDITA FERNANDES DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ESPEDITA FERNANDES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 e exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático‑probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182 e do art.1.021, §1º do CPC/2015 sobre agravos internos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7), sendo exigida, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impugnação específica que comprove a prescindibilidade do reexame fático‑probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.