AREsp 3008187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não há conhecimento das insurgências, sendo incabível suprir tal ausência apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Verificar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal e se pode suprir ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não há conhecimento das insurgências, sendo incabível suprir tal ausência apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.