REsp 2119800 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, o recorrente não impugnou, a tempo e modo, o fundamento basilar do acórdão de origem (de que a base de cálculo no caso é pré-determinada e não presumida, por função extrafiscal), o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, e as razões recursais são dissociadas do quadro fático e das premissas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a remessa necessária é cabível em mandado de segurança nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009.

Parties
Agravante: Abastecedora ABM Ltda.; Parte Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido; conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Remessa Necessária, PIS E COFINS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Tema 228/stf
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 283/stf Súmula 284/stf Remessa Necessária PIS E COFINS Substituição Tributária +3 more

Case Brief

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Parties

Abastecedora ABM Ltda.

Agravante

União

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do quadro fático

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, o recorrente não impugnou, a tempo e modo, o fundamento basilar do acórdão de origem (de que a base de cálculo no caso é pré-determinada e não presumida, por função extrafiscal), o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, e as razões recursais são dissociadas do quadro fático e das premissas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a remessa necessária é cabível em mandado de segurança nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento