AREsp 3009654 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser não conhecido/negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade de dispositivo único que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: ALMEIDA PARTICIPACAO LTDA.; Agravante: MAURICIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR; Agravante: SOARES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALMEIDA PARTICIPACAO LTDA.

Agravante

MAURICIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR

Agravante

SOARES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser não conhecido/negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade de dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.