REsp 2186735 - ACORDAO

REsp 2186735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo violação do art. 1.022 do CPC), sendo aplicável o Enunciado n. 735/STF diante da ausência de decisão em única ou última instância sobre liminar, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FG Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Embargos De Terceiro, Tutela Provisória/antecipada, Súmula N. 7/stj, Enunciado N. 735/stf, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Embargos De Terceiro Tutela Provisória/antecipada Súmula N. 7/stj Enunciado N. 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FG Empreendimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisões precárias/liminares
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado n. 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo violação do art. 1.022 do CPC), sendo aplicável o Enunciado n. 735/STF diante da ausência de decisão em única ou última instância sobre liminar, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno