AREsp 2972966 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão colegiado; por essa razão, não se conhece do agravo interno e aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; igualmente, verificou-se erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties: Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Planos De Saúde Cobertura

Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Multa Processual Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ
3 Caracterização de erro grosseiro e impossibilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ
Certificar o trânsito em julgado