AREsp 2370884 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não era omisso nos termos do art. 1.022 do CPC, a parte não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por força da Súmula 7/STJ, além da impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: JÚLIO VITO PENTAGNA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.042, § 5º Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Tema 334 Do STJ
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.042, § 5º Do CPC Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JÚLIO VITO PENTAGNA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não era omisso nos termos do art. 1.022 do CPC, a parte não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por força da Súmula 7/STJ, além da impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025.