AREsp 2911208 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando‑se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas e não realizando o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, sendo aplicáveis os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, bem como entendimento consolidado sobre a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Insuficiência de impugnação genérica e menção às razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando‑se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas e não realizando o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, sendo aplicáveis os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, bem como entendimento consolidado sobre a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.