AREsp 3004431 - ACORDAO

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Verificou-se que o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na incidência da Súmula n.7/STJ e na ausência de prequestionamento), tendo a agravante atacado apenas a Súmula n.7; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, e em atenção à Súmula n.182/STJ, o agravo não pode ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OSMIRA PEREIRA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSMIRA PEREIRA DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na incidência da Súmula n.7/STJ e na ausência de prequestionamento), tendo a agravante atacado apenas a Súmula n.7; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, e em atenção à Súmula n.182/STJ, o agravo não pode ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada