AREsp 2991414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais demandavam o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a fundamentação quanto à violação do art. 927 do CPC foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF, e não ficou demonstrada a similitude fática necessária para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Taxas De Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Revisão Contratual, Honorários De Advogado
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ, em sede de recurso especial, analisar cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório para verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios diante das Súmulas 5 e 7?
  2. 2 A dispensa da produção de prova pericial pelo tribunal de origem configura cerceamento de defesa?
  3. 3 A fundamentação recursal foi suficiente para demonstrar a violação ao art. 927 do CPC?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais demandavam o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a fundamentação quanto à violação do art. 927 do CPC foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF, e não ficou demonstrada a similitude fática necessária para reconhecer dissídio jurisprudencial.