AREsp 3030733 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não enfrentou, de modo específico, o fundamento nuclear da decisão agravada — a falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio nas razões do recurso especial — incumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a exigência consolidada na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Perícia Técnica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Perícia Técnica Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de perícia técnica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não enfrentou, de modo específico, o fundamento nuclear da decisão agravada — a falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio nas razões do recurso especial — incumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a exigência consolidada na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.