AREsp 2965986 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atendendo ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JULIO DE CHICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, NCPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, NCPC

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Parties

JULIO DE CHICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atendendo ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido