AREsp 2997151 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que a impugnação tardia apresentada apenas em agravo interno configura inovação recursal e torna o recurso manifestamente inadmissível, aplicando-se as previsões do CPC e do Regimento Interno e impondo-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: M H M D A; Agravante / Réu: U S I D S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

M H M D A

Autor

U S I D S LTDA

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e impossibilidade de impugnação tardia no agravo interno
  3. 3 Imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que a impugnação tardia apresentada apenas em agravo interno configura inovação recursal e torna o recurso manifestamente inadmissível, aplicando-se as previsões do CPC e do Regimento Interno e impondo-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa