AREsp 2863400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual a insurgência não poderia prosperar.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Legitimidade Passiva, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Presença de óbices distintos e autônomos para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual a insurgência não poderia prosperar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.