AREsp 2928934 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (inadmissibilidade por fundamentação em dispositivo constitucional e incidência da Súmula 7), razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravada: MARIA CELIA BASTOS CERQUEIRA; Agravante: SHELDON BASTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo C/c Cobrança, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Cobrança Súmula 7/stj Inadmissibilidade Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA CELIA BASTOS CERQUEIRA

Agravada

SHELDON BASTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em dispositivo constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (inadmissibilidade por fundamentação em dispositivo constitucional e incidência da Súmula 7), razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pelo TJ/BA.