REsp 2119805 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties: Agravante: ANTONIO AUGUSTO DALAPÍCOLA SAMPAIO; Agravado: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome: Agravo interno não conhecido (voto do Relator, por unanimidade)
Legal Topics: Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Competência Do STF, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Ação Rescisória TERRENO DE MARINHA Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO DALAPÍCOLA SAMPAIO

Agravante

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Verificação do prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (voto do Relator, por unanimidade)

Orders

Não conhecer do agravo interno.