AREsp 2870509 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em especial a adequação do pedido de cumprimento de sentença aos termos do título executivo, atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo sem tal óbice, o recurso não poderia prosperar pois é vedado rediscutir a lide na fase de cumprimento de sentença, em respeito à coisa julgada e à fidelidade ao título.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Cumprimento De Sentença, Planos De Saúde Reembolso
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Cumprimento De Sentença Planos De Saúde Reembolso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Vedação à rediscussão da lide na fase de cumprimento de sentença (fidelidade ao título e coisa julgada)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em especial a adequação do pedido de cumprimento de sentença aos termos do título executivo, atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo sem tal óbice, o recurso não poderia prosperar pois é vedado rediscutir a lide na fase de cumprimento de sentença, em respeito à coisa julgada e à fidelidade ao título.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé