AREsp 3013822 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de demonstração do cotejo analítico e da similitude fática exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC; por não se adequar ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ, o recurso é manifestamente inadmissível, sendo aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Autora: KAREN DE SOUZA SILVA; Agravante: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Danos Morais Impugnação Específica Da Decisão Agravada Multa Processual

Case Brief

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Parties

KAREN DE SOUZA SILVA

Autora

DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de demonstração do cotejo analítico e da similitude fática exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC
  3. 3 Aplicação de multa por não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de demonstração do cotejo analítico e da similitude fática exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC; por não se adequar ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ, o recurso é manifestamente inadmissível, sendo aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.