AREsp 3013649 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e consolidado pela Súmula 182/STJ; sendo a decisão agravada considerada insindável quando formada por dispositivo único, impõe-se a impugnação integral dos fundamentos para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JAQUELINE DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e consolidado pela Súmula 182/STJ; sendo a decisão agravada considerada insindável quando formada por dispositivo único, impõe-se a impugnação integral dos fundamentos para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos (nos termos do art. 85, § 11, do CPC).