AREsp 3001644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e o óbice relativo à Súmula 83/STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos; adicionalmente, não se reconheceu a majoração de honorários recursais no agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: JFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Recursais +1 more

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Parties

JFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade para recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e o óbice relativo à Súmula 83/STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos; adicionalmente, não se reconheceu a majoração de honorários recursais no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.