AREsp 2950872 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem reconheceu a má-fé do fornecedor/devedor e condenou à restituição em dobro, o julgamento do Tema Repetitivo n. 929/STJ não alteraria a solução do caso; assim, não há necessidade de sobrestamento e deve ser negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
UP DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de declaração rejeitados; decisao monocrática mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Repetição Em Dobro, Tema Repetitivo 929/stj, Sobrestamento, Má Fé Do Fornecedor
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Repetição Em Dobro Tema Repetitivo 929/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UP DO BRASIL

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento em razão do Tema Repetitivo 929/STJ
  2. 2 Aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  3. 3 Reconhecimento de má-fé do devedor/fornecedor

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem reconheceu a má-fé do fornecedor/devedor e condenou à restituição em dobro, o julgamento do Tema Repetitivo n. 929/STJ não alteraria a solução do caso; assim, não há necessidade de sobrestamento e deve ser negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de declaração rejeitados; decisao monocrática mantida.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Embargos de declaração rejeitados