AREsp 2828306 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e o entendimento sobre a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; impugnação genérica mostrou-se insuficiente para autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Quinquenal (art. 206, § 5º, I, Cc), Impugnação Específica De Fundamentos, Cobrança De Despesas Médico Hospitalares, Nulidade Por Inclusão Ex Officio No Polo Passivo, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Quinquenal (art. 206, § 5º, I, Cc) Impugnação Específica De Fundamentos Cobrança De Despesas Médico Hospitalares +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de premissas fático-probatórias
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil às ações de cobrança de despesas médico-hospitalares

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e o entendimento sobre a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; impugnação genérica mostrou-se insuficiente para autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão proferida por unanimidade