AREsp 3014669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente os argumentos suscitados (não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Ré/apelante: PORTAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (MANAÍRA SHOPPING); Seguradora: Zurich Minas Brasil Seguros S/A; Apelada/autora: Apelada/Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Danos Materiais, Denunciação Da Lide, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Danos Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

PORTAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (MANAÍRA SHOPPING)

Ré/apelante

Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Seguradora

Apelada/Autora

Apelada/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a serviços de segurança em shopping

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente os argumentos suscitados (não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º