AREsp 2925588 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o entendimento agravado.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA FAUSTINO RAMOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA FAUSTINO RAMOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o entendimento agravado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.