AREsp 2944444 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido tinha fundamentação concreta e suficiente, enfrentou as questões relevantes (inclusive por meio do voto dos embargos de declaração que discutiu a ausência de obrigação de requerimento administrativo e a validade do regramento estadual), não havendo omissão ou contradição que justificasse reforma, e o mero inconformismo da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional nem cabimento de embargos de declaração para reexame.

Parties
Agravante: POSTO NICODEMOS LTDA.; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Repetição De Indébito, Icms/st, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Tema 201 (re 593.849/mg)
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Repetição De Indébito Icms/st Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Tema 201 (re 593.849/mg)

Case Brief

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Parties

POSTO NICODEMOS LTDA.

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão na análise de pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Inviabilidade prática de restituição das diferenças de ICMS/ST em função de regramento estadual (Lei n. 22.549/2017 e Decreto n. 47.621/MG)
  3. 3 Exigência ou não de requerimento administrativo para ressarcimento (Anexo XV do RICMS/MG, art. 31-C, § 1º)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido tinha fundamentação concreta e suficiente, enfrentou as questões relevantes (inclusive por meio do voto dos embargos de declaração que discutiu a ausência de obrigação de requerimento administrativo e a validade do regramento estadual), não havendo omissão ou contradição que justificasse reforma, e o mero inconformismo da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional nem cabimento de embargos de declaração para reexame.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por POSTO NICODEMOS LTDA.