AREsp 3021115 - ACORDAO

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Por não terem sido individualizados, de forma inequívoca, os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrada a correlação entre os pontos decididos e as normas indicadas, houve deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pois não se configurou manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

Por não terem sido individualizados, de forma inequívoca, os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrada a correlação entre os pontos decididos e as normas indicadas, houve deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pois não se configurou manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno