AREsp 2814701 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, de modo que não se conhece do agravo interno e se mantém a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ PINHEIRO NETO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ PINHEIRO NETO

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Limitação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, de modo que não se conhece do agravo interno e se mantém a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.