AREsp 2814466 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; argumentos genéricos e admissão de necessidade de reexame fático-probatório não afastam o óbice da Súmula 7/STJ, tampouco o fundamento de negativa baseado em Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; argumentos genéricos e admissão de necessidade de reexame fático-probatório não afastam o óbice da Súmula 7/STJ, tampouco o fundamento de negativa baseado em Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.