AREsp 2961274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a regra de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; manteve-se também a majoração dos honorários por estar em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIA SALVINO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento) De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA SALVINO TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento) De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a regra de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; manteve-se também a majoração dos honorários por estar em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.