AREsp 2901134 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1.º, do CPC.

Parties
Agravante: TECIDOS M LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decision Pela Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TECIDOS M LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decision Pela Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, e 1.021, §1.º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando o recurso deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1.º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.