AREsp 2816973 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ETICA GRUPO ODONT OLÓGICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ETICA GRUPO ODONT OLÓGICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limites do STJ para examinar questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido