AREsp 2955520 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; sendo assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito deste último.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE PARTICIPANTES ASSISTIDOS E BENEFICIÁRIOS DA FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Processo Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recursos Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PARTICIPANTES ASSISTIDOS E BENEFICIÁRIOS DA FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; sendo assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito deste último.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.