AREsp 2998659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, e por aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, e por aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.