AREsp 2662012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão acolhida nos embargos de declaração; parte das questões indicadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Súmula 7/STJ); tema sobre liquidação/ordenação da despesa pública foi inovado apenas nos aclaratórios (preclusão); e matérias decididas com base exclusiva em dispositivo constitucional são de competência do STF, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Retenção Tributária
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 7/stj Competência Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão acolhida nos embargos de declaração; parte das questões indicadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Súmula 7/STJ); tema sobre liquidação/ordenação da despesa pública foi inovado apenas nos aclaratórios (preclusão); e matérias decididas com base exclusiva em dispositivo constitucional são de competência do STF, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu de parte do recurso especial