AREsp 2560309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões centrais (legitimidade passiva do consórcio, responsabilidade solidária e configuração de dano moral coletivo) foram decididas pelo Tribunal de origem com fundamento no acervo fático-probatório; sua reanálise implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a solidariedade em relações de consumo, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Transporte Coletivo, Má Prestação Do Serviço, Consórcio, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Relação De Consumo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dano Moral Coletivo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Transporte Coletivo Má Prestação Do Serviço +7 more

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do consórcio e responsabilidade solidária perante usuários
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à solidariedade em relações de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões centrais (legitimidade passiva do consórcio, responsabilidade solidária e configuração de dano moral coletivo) foram decididas pelo Tribunal de origem com fundamento no acervo fático-probatório; sua reanálise implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a solidariedade em relações de consumo, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos