AREsp 2985347 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável sanar tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa; ademais, a alegação genérica de não dependência de reexame probatório não afastou o óbice da Súmula 7/STJ por ausência de demonstração concreta.

Parties
Agravante: REIJANE MARIA DE JESUS; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Selecta Comercio e Industria S.A. - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

REIJANE MARIA DE JESUS

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Selecta Comercio e Industria S.A. - Massa Falida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Inviabilidade de sanar no agravo interno deficiências do agravo em recurso especial por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável sanar tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa; ademais, a alegação genérica de não dependência de reexame probatório não afastou o óbice da Súmula 7/STJ por ausência de demonstração concreta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.