AREsp 2793984 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, detalhada e concreta dos fundamentos da decisão agravada, violou-se o princípio da dialeticidade recursal; assim, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: OURO FINO PET LTDA E OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OURO FINO PET LTDA E OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, detalhada e concreta dos fundamentos da decisão agravada, violou-se o princípio da dialeticidade recursal; assim, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido