AREsp 2855842 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), em conformidade com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), em conformidade com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.