AREsp 2800960 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada ausência de prequestionamento indicada pela Súmula 211/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e ao enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que permanece hígida a fundamentação da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: OPERAGRAOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
OPERAGRAOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivo do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada ausência de prequestionamento indicada pela Súmula 211/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e ao enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que permanece hígida a fundamentação da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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