AREsp 2892794 - ACORDAO

AREsp 2892794 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada (aplicação da Súmula 182 do STJ), em particular deixou de refutar a fundamentação relativa à vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que permanecem incólumes os motivos da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUCAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUCAO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Efeito da impugnação genérica ou omissa sobre o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada (aplicação da Súmula 182 do STJ), em particular deixou de refutar a fundamentação relativa à vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que permanecem incólumes os motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido