AREsp 2958534 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento na origem (Súmula n. 7/STJ e ausência de prequestionamento), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ e reiterada jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Fungibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Prequestionamento Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Se a impugnação tardia, apresentada apenas no agravo interno, afasta a preclusão e permite revolvimento da matéria
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento na origem (Súmula n. 7/STJ e ausência de prequestionamento), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ e reiterada jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade