AREsp 2522968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, analítica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria exigia evitar reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Revisão De Benefício Previdenciário, Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Revisão De Benefício Previdenciário Impugnação Específica +1 more

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Parties

FRANCISCO ALVES HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória nos recursos especial e extraordinário (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, analítica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria exigia evitar reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182 do STJ