AREsp 2911710 - ACORDAO

AREsp 2911710 - ACORDAO

O agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 518 do STJ e à ausência de prequestionamento), razão pela qual, nos termos da jurisprudência e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Prequestionamento, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 518 Do STJ Prequestionamento Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto em ação sumária regressiva de reparação de danos
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão denegatória do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 518 do STJ e à ausência de prequestionamento), razão pela qual, nos termos da jurisprudência e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ