AREsp 2985445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem (limitando-se a alegações genéricas), e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno é tardia e preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Regulatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  2. 2 Se a impugnação tardia dos fundamentos (apresentada apenas no agravo interno) afasta o vício do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem (limitando-se a alegações genéricas), e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno é tardia e preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem).