AREsp 2950125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e efetiva o fundamento apontado pela decisão de admissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e sujeitando-se à incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ETIRAMA INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ETIRAMA INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e efetiva o fundamento apontado pela decisão de admissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e sujeitando-se à incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.