AREsp 3008569 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — violando o princípio da dialeticidade; por essa razão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — violando o princípio da dialeticidade; por essa razão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial