AREsp 2942987 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Município de Zabelê - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Gratificação Por Função, Servidor Público Municipal
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Município de Zabelê - PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por insurgência genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.