AREsp 2905647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, argumentos novos suscitados somente no agravo interno são preclusos e não podem sanar a deficiência processual.

Parties
Agravante: DB S.A COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DB S.A COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de inovar no agravo interno para sanar deficiência de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, argumentos novos suscitados somente no agravo interno são preclusos e não podem sanar a deficiência processual.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial